Direito Administrativo - EAGS - SAD

Olá,

Segue abaixo as questões das provas anteriores de EAGS-SAD.
As questões da prova para ingresso em 2013 não foram incluidas, entretanto a prova pode ser encontrada em um dos posts abaixo.

Bons estudos !!
Att.
Marcelo Vieira

Organização do Tempo

Estou postanto abaixo um quadro de horários para administração do tempo de estudo.
O quadro abaixo está disponível também no site do Dr. Willian Douglas e sua distribuição é livre.

Att.
Marcelo Vieira

Jurisprudência Relacionada - EAGS - SAD

Segue abaixo o julgado que já foi cobrado algumas vezes pela prova.
Reiterando que limite para acesso em cargo público pode ser definido apenas por lei e ainda possuir relação direta com o exercício das atribuições.

RE 600885 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  09/02/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.

Direito Constitucional - EAGS- SAD

Olá pessoal,

Segue abaixo o link para download das questões de Constitucional das provas anteriores.
Lembrando que em razão das mudandas, quase que anuais do edital, retirei as questões que não nos interessam mais.
Quanto a ultima prova, estou colocando o link  da prova toda.
 https://concursos.eear.aer.mil.br/provas/eagsb-1-2-2013/gab_of_eagsb_1_2_2013_sad_cod_11.pdf

Bons estudos.

Att.
Marcelo Vieira

Questões de Licitações

Bom dia, Segue a baixo algumas questões de licitações. 
Bons estudos.



 Marcelo Vieira